Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. TELEFONIA. OFENSA AO ART. 6º, VIII, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de elementos suficientes à demonstração da conduta faltosa, do dano e de seu nexo de causalidade, ao contrário do que alega a recorrente. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 165.105/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 14/8/2012.)