Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/08/2012
Data de publicação: 13/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 07/08/2012, p. 13/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO SFH. NECESSIDADE DE INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA E DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.004/90, INCLUSIVE NOS CONTRATOS DE CESSÃO CELEBRADOS ATÉ 25/10/1996. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL, E DAS COLENDAS 2ª E 3ª TURMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.171.846/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 13/8/2012.)

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