Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 01/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/11/2010, p. 01/12/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SFH. CESSÃO DE POSIÇÕES CONTRATUAIS REALIZADA APÓS OUTUBRO DE 1996. REVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Entabulada a cessão de posições contratuais após outubro de 1996, ausente a anuência da instituição financeira, carece de legitimidade ativa o cessionário para, em nome próprio, postular revisão judicial de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 898.830/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 1/12/2010.)

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