Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NAS PROVAS COLHIDAS NO TRANSCURSO DA DEMANDA, DA INVALIDEZ DO SEGURADO E DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7/STJ. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.289.136/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 13/8/2012.)