Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Em relação à alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC, o recurso especial é inadmissível, pois houve alegação genérica de ofensa a esse dispositivo legal, porém não foi indicado no recurso especial o ponto supostamente omisso sobre a qual a recorrente entende que se devia pronunciar o Tribunal de origem. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF, do seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 2. A despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da matéria disciplinada no § 1º do art. 219 do CPC. Portanto, aplica-se a Súmula 211/STJ, do seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.335.037/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 22/8/2012.)