Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 14/08/2012
Data de publicação: 28/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/08/2012, p. 28/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. OCORRÊNCIA. REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Não configura prequestionamento a simples indicação do dispositivo legal tido por violado sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmulas ns. 211/STJ e 282/STF. 2. Analisar se os documentos anexados à petição inicial são habéis a instruir a ação monitória demanda o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade, por força da Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 925.316/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 28/8/2012.)

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