Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 14/08/2012
Data de publicação: 28/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14/08/2012, p. 28/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA CONCORRENTE. PENSÃO INDENIZATÓRIA LIMITADA AOS FILHOS ATÉ COMPLETAREM 25 ANOS. TERMO FINAL DA PENSÃO EM FAVOR DA MÃE E DA VIÚVA DA VÍTIMA NA DATA EM QUE ESTA ATINGIRIA 71 ANOS. FIXAÇÃO DO LIMITE ESTABELECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.183.495/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 28/8/2012.)

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