- Relator(a)
- Ministro Mauro Campbell Marques
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 14/08/2012
- Data de publicação
- 21/08/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/08/2012, p. 21/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO TRATAM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FALHA QUE SE REPETE EM SUCESSIVOS RECURSOS. 1. Nas razões de agravo regimental, a recorrente não combateu o fundamento da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, cujo texto foi adotado pelo disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 12.322/2010 - o relator não conhecerá do agravo "que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 2. Incide à espécie, portanto, a Súmula n. 182/STJ, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 173.607/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 21/8/2012.)
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