Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 14/08/2012, p. 21/08/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/02/2012
ADMINISTRATIVO. PENSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.375.356/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 12/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 54.956/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 14/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS DE VERBAS SALARIAIS E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 183.684/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 21/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/05/2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Inviável, em sede de recurso especial, verificar possível violação de direito local. No caso pretende-se questionar a correta interpretação de Lei estadual que promoveu a reestruturação administrativa dos órgãos estaduais no tocante à forma do cálculo de vantag…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/06/2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. FILHA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 180.227/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 29/6/2012.)
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