Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/08/2012
Data de publicação: 21/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 14/08/2012, p. 21/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS DE VERBAS SALARIAIS E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 183.684/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 21/8/2012.)

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