Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/05/2014
Data de publicação: 26/05/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15/05/2014, p. 26/05/2014

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Inviável, em sede de recurso especial, verificar possível violação de direito local. No caso pretende-se questionar a correta interpretação de Lei estadual que promoveu a reestruturação administrativa dos órgãos estaduais no tocante à forma do cálculo de vantagem que foi transformada em outra. Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.598/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 26/5/2014.)

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