Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que, apesar de a renda per capita familiar ultrapassar 1/4 do salário mínimo, a condição de miserabilidade do postulante do benefício está presente. 2. É permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizados da condição de hipossuficiência, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o agravante, no sentido de afastar a condição de miserabilidade do agravado, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 169.120/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012.)