Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 14/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE E CADASTRAMENTO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE ENFRENTOU A QUESTÃO APONTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.183.902/AM, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terce…