Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. NÃO CONFIGURADO PERIGO NA DEMORA. 1. Nos termos do art. 542, §3º, do CPC, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória, em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, §3º, do CPC, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ("fumus boni iuris") e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ("periculum in mora"). 3. A circunstância de o banco estar mantendo contatos com o recorrente para proceder ao pagamento não configura perigo na demora suficiente a afastar a regra da retenção. 4. Precedentes específicos das duas Turmas integrantes da Segunda Seção deste STJ. 5. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.205.024/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012.)