Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O acórdão impugnado não está fundado na obrigatoriedade de fixação do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados cometidos após a publicação da Lei n.º 11.464/07, sabidamente inaplicável ao crime de associação para o tráfico e, inclusive, recentemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. As instâncias ordinárias, em observância a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, sem qualquer constrangimento ilegal aferível na estreita via eleita. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 240.124/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 27/8/2012.)