Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDOS ATENDIDOS PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA. QUANTO AO MAIS, ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2. Fica afastado o constrangimento ilegal, quando instância ordinária vale-se de suficiente fundamentação para a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar inferior ao máximo legal (dois terços). 3. Para concluir em sentido diverso, infirmando-se os argumentos expendidos na origem, haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência descabida na via estreita do habeas corpus. Precedentes do STJ e do STF. 4. Deferido pelo Juízo das Execuções Penais regime menos gravoso para resgate da sanção corporal e a conversão desta em restritivas de direitos, ficou prejudicado, nesse ponto, o writ impetrado perante esta Corte Superior. 5. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na outra extensão, ordem denegada. (HC n. 243.685/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 27/8/2012.)