Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ, NA DESCABIDA INOVAÇÃO RECURSAL E NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Em face do entendimento consagrado na Súmula 123 do STJ, cumpre ao Tribunal de origem, por ocasião do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, a prolação de decisão fundamentada sobre a razoabilidade e a plausibilidade da alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, bem como sobre a possibilidade de efetiva configuração do dissídio pretoriano, por constituirem os pressupostos constitucionais (específicos) de cabimento do apelo extremo. 2. É vedado à parte insurgente, em sede de agravo (art. 544 do CPC), suscitar questão federal não veiculada nas razões do recurso especial, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito do recurso especial, o requisito do prequestionamento é indispensável ao conhecimento da questão suscitada, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de exame de ofício nas instâncias ordinárias. Precedente da Corte Especial. 4. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Agravo Regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 97.256/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 27/8/2012.)