Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182/STJ). 3. Não é cabível, em agravo regimental, valer-se de razões não assentadas no agravo de instrumento, em face da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.340.610/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 27/6/2012.)