Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEI 8.629/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAUSA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. Tendo o Tribunal de origem decidido a causa com base em fundamento exclusivamente constitucional (ofensa ao princípio da publicidade), é inviável a apreciação da matéria em recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.271.188/PR, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)