Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM NOME DO ENTE EXPROPRIANTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É inadimissível o cabimento do apelo extremo pela alínea "a" do permissivo constitucional quando os dispositivos tidos pelos agravante como vulnerados (arts. 162; 177; 520, IV; 550; e 589, III, do Código Civil revogado e 1º do Decreto-Lei n. 20.910 e art. 167, I, item 34, da Lei de Registros Públicos) não foram devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 211/STJ, que preconiza ser, in verbis: "[i]nadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. A ofensa ao art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/41 não há de ser conhecida, porquanto é ressabido que o exame dos critérios norteadores da justa indenização demanda a análise do arcabouço fático-probatório dos autos, defeso ao STJ porquanto não pode atuar como terceira instância revisora ou Tribunal de apelação reiterada. Essa é a exegese da Súmula n.7/STJ, segundo a qual, ipsis litteris: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.229.377/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 12/6/2012.)