Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 27/03/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO, E NÃO DO VALOR VENAL. PRECEDENTES. 1. Pugna o então agravante pela incidência do art. 38 do CTN, sob a tese de que, em alienação judicial, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos imóvel, e não o valor da arrematação judicial. 2. Não há falar em violação dos arts. 168, 458, II e III, 535, II, do Código de Processo Civil - CPC,…