JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
16/08/2012
Data de publicação
24/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/08/2012, p. 24/08/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DECORRENTE DA NEGATIVA DE REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.325.629/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)
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