Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CRT). BRASIL TELECOM S.A. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. COTAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 1. A pretensão de que seja aplicada a cotação das ações da data da cisão para apuração do valor indenizatório devido não prospera ante o entendimento consolidado da Segunda Seção desta Corte, para a qual a cotação das ações na Bolsa de Valores a ser utilizada é o do dia do trânsito em julgado da demanda. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.413.499/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)