Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARESP. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA UNIDADE CONSUMIDORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não houve violação ao artigo 535, inciso II, do CPC, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. 2. O Tribunal a quo firmou entendimento de que a recorrida não é a responsável pela dívida cobrada da unidade consumidora, portanto, a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 4. Quanto à violação aos artigos 186, 187, e 927, do CPC, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem reconheceu que a conduta da recorrente gerou danos que devem ser reparados. 5. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantia estipulada a título de danos morais, quando atende aos critérios de justiça e razoabilidade, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 120.377/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 22/8/2012.)