Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, não se configura a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela vencida, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 2. Tendo o Tribunal de origem, com base nos provas juntadas aos autos, decidido que houve negligência da concessionária quanto à demora na prestação do serviço e imposição de empecilhos injustificáveis para dilatar a prestação, bem como evidenciado os prejuízos sofridos pela agravada, ensejadores de danos morais, infirmar tais fundamentos demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 91.253/ES, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)