Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/2009. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP QUE DEVE SER MANTIDA, EM FACE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. RETROATIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A Lei nº 12.015/2009, ao reunir num único tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 e 214 do Código Penal, possibilitou o reconhecimento da continuidade delitiva aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, quando praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.199.993/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 3/9/2012.)