Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.424/DF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4424/DF, firmou o entendimento no sentido da desnecessidade de representação da vítima nos crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito familiar, por se tratar de ação penal pública incondicionada. 2. Ainda que assim não fosse, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de ação penal pública condicionada não se exige formalidade específica para a representação, bastando a manifestação inequívoca da vítima de ver apurado o fato delitivo, o que ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.308.777/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 3/9/2012.)