Acórdão

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TRIBUNAL DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DÀ RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional que não indica o dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente). Precedentes. 2. Ademais, ainda que superado tal óbice, a questão implica em análise da Resolução n. 456/2000 da ANEEL, a qual não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, inc. III, a, da Constituição da República. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.304.781/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 28/8/2012.)