Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO ARTS. 6º, § 3º, II, 29, I, E 31, IV, LEI Nº 8.987/95, 2º, 3º, XIX, E 17 DA LEI Nº 9.427/96, 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 90, I, E 91, I, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. Precedentes. 2. Dado o contorno objetivo conferido ao recurso especial, é defesa, na via recursal eleita, a análise de temas que não foram debatidos nas vias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos presentes em Resolução editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, uma vez que tal instrumento normativo não se encaixa no conceito de "legislação infraconstitucional federal", que pode ser objeto do recurso especial. 4. Quanto à irregularidade do medidor, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base, essencialmente, nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Inviável a análise de tal ponto a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 168.087/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 25/9/2012.)