Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 27/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/08/2012, p. 27/08/2012

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR. - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 359 desta Corte. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.222.421/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 27/8/2012.)

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