Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NA QUAL SE APOIOU O ACÓRDÃO PARA DECIDIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Encontrando-se o Tribunal recorrido apoiado na convicção de que a duplicata mercantil trazida aos autos pela autora/agravada e o documento juntado pela ora agravante, não guardam relação entre si, sendo indevido o seu protesto, a revisão de tal entendimento em sede de recurso especial esbarra no enunciado n. 7 da súmula do STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 45.818/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 28/8/2012.)