Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. 2. Na realidade, não se conforma a embargante com a tese adotada no acórdão, no sentido de incidir à espécie a Súmula n. 7/STJ e, por analogia, as Súmulas ns. 283/STF e 284/STF. Todavia, os embargos de declaração não se prestam a tal fim. 3. "Segundo a firme jurisprudência do STJ, na instância extraordinária, as questões de ordem pública apenas podem ser conhecidas, caso atendido o requisito do prequestionamento" (AgRg nos EREsp 999342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 1.2.2012). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 135.545/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 28/8/2012.)