Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do agravo, sob pena de não se conhecer do recurso. 2. A ausência de cópia do acórdão dos embargos infringentes - peça indispensável à formação do instrumento - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.417.835/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 28/8/2012.)