Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (GRU). ART. 544, § 1º, DO CPC (LEI Nº 10.352/2001). ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2.Na hipótese dos autos, a ausência de cópia do comprovante do pagamento da Guia de recolhimento das custas do recurso especial inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.364.456/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 13/8/2012.)