Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que a decisão monocrática negou provimento ao Agravo, e a decisão colegiada não conheceu do Agravo Regimental, na forma da Súmula 182/STJ. 3. É inviável, no âmbito dos aclaratórios, discutir a data em que ocorreu a citação, bem como a ocorrência de prescrição. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 115.602/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 27/8/2012.)