Acórdão

HABEAS CORPUS. TRANSPORTE E OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SÚMULA Nº 444 DESTA CORTE. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 231 DA SÚMULA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. In casu, há manifesta ilegalidade no tocante à dosimetria da sanção, eis que a pena-base foi acrescida, em razão dos maus antecedentes, sem que houvesse condenação definitiva contra o paciente. Incidência da Súmula nº 444 desta Corte. 4. Não se afigura possível operar redução que importe na fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal, em virtude da incidência de atenuantes. Inteligência do enunciado n.º 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 5. Os pedidos de alteração do regime prisional e de substituição de pena encontram-se prejudicado, pois o paciente teve as penas unificadas, fixando-se o regime semiaberto. 6. Writ parcialmente prejudicado e, no mais, concedido em parte para reduzir a pena-base para o mínimo legal, sem alteração da pena final. (HC n. 150.219/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)