Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ILEGALIDADE MANIFESTA NO TOCANTE À SANÇÃO IMPOSTA. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. AUMENTO DA PENA-BASE NÃO FUNDAMENTADO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não é possível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. Hipótese em que há manifesto constrangimento no tocante à pena-base, pois foram considerados inquéritos policiais e processos em curso como maus antecedentes, em contrariedade ao contido no enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No mais, o magistrado repetiu genericamente o texto legal, sem qualquer motivação concreta, sendo de rigor a fixação da pena-base no mínimo legal, embora se mostre desnecessária a anulação do feito. 4. Nada há a ser reparado com relação ao regime prisional fixado, haja vista que o paciente cumpre outra pena de 8 anos e 6 meses de reclusão, o que leva à aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal. 5. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a reprimenda imposta ao paciente a 2 anos e 2 meses de reclusão, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (HC n. 127.798/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 26/3/2012.)