Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CABOS TELEFÔNICOS. BENS NÃO RECUPERADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público" (HC n.º 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004). 2. No caso, o paciente e o corréu subtraíram do poste da via pública aproximadamente 100 (cem) metros de cabos telefônicos, danificando-os na retirada, o que inutilizou a res furtiva. 3. Não é insignificante a conduta descrita, cuja inutilização demandou o dispêndio da considerável quantia de R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais), ainda mais levando em conta que a ação causou transtornos a diversas pessoas que dependem da higidez do serviço telefônico. 4. Tais características demonstram um plus de reprovabilidade suficiente para ensejar a tipicidade material, não havendo como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, pois a afetação do bem jurídico tutelado não se mostra ínfima. 5. Ordem denegada. (HC n. 154.620/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)