Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 04/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 04/09/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAIS DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULAS 07/STJ E 389/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 61.579/MA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 4/9/2012.)

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