Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou, com base na documentação acostada aos autos, que não se caracterizou a má-fé do ora recorrido, visto que, não se configurou o consilium fraudis. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.330.911/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 3/9/2012.)