Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 1. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DADOS CONCRETOS DOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 2. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo a prisão provisória sido mantida para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para aplicação da lei penal, levando-se em consideração dados concretos dos autos, referentes ao paciente e às circunstâncias do delito, não há se falar em constrangimento ilegal. 2. Ordem denegada. (HC n. 240.119/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 3/10/2012.)