Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA AMPARADA NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tendo o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório dos autos, mantido a condenação do agravante pelo crime de estelionato, mostra-se inviável a modificação do acórdão por este Tribunal Superior, em respeito à Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 165.354/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 27/9/2012.)