Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 21/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 13/11/2012, p. 21/11/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. RECONHECIMENTO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a agravante, condenada por estelionato, não praticou a conduta delituosa sob coação moral irresistível, entender de forma diversa implicaria, necessariamente, no reexame da matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 205.678/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 13/11/2012, DJe de 21/11/2012.)

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