Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VIA INTERNET. JUSTA CAUSA. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento prevalecente nesta Corte, os dados processuais disponibilizados via internet não possuem caráter oficial, mas meramente informativo. Eventual erro de divulgação não configura justa causa, tampouco acarreta devolução de prazos processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 186.392/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)