Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 284/STF. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO. 1. A deficiência na fundamentação do recurso especial em decorrência da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados, mesmo quando interposto o recurso com base na alínea "c" do permissivo constitucional, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, o juízo de primeiro grau fixou a indenização na importância equivalente a dez salários mínimos, tendo Tribunal a quo mantido o valor. Tal quantia não se mostra exorbitante, desproporcional ou teratológica, consideradas as peculiaridade subjetivas do caso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 141.804/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 4/9/2012.)