Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 28/08/2012, p. 04/09/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 15/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. DIFERENÇAS DE SOLDOS. LEI 9.494/97, ART. 2º-B. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 32.521/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 21/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 12/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem diante da análise dos fatos entendeu pela inexistência da alegada preterição. A revisão de tal posicionamento, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persev…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 23/10/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 144.533/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/06/2012
ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. FILHA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 180.227/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 29/6/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 05/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 142.848/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 14/6/2012.)
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