Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 20/02/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. DIFERENÇAS DE SOLDOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO OCORRIDA NO CERTAME. INFRINGÊNCIA AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO PARA ALTERAR OS FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. A matéria tratada nos autos está deveras fundamentada e motivada, com mençã…