Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 03/09/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 03/09/2012

Ementa

TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O IPVA é um imposto sujeito a lançamento de ofício, e a constituição do crédito ocorre no momento da notificação para pagamento, no caso em apreço, conforme exposto na origem, em 1997, perfazendo mais de cinco anos até o ajuizamento da ação, em 2004. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 31.234/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 3/9/2012.)

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