Acórdão

TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte entende de modo contrário do que foi fixado na origem, que a constituição do crédito decorrente de imposto sujeito a lançamento de ofício ocorre no momento da notificação para o pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração que aplica a multa por falta de pagamento. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao lançamento do IPVA relativo ao exercício de 1999, cuja Execução Fiscal somente foi ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em 14.6.2006, quando já ultrapassado o quinquênio legal. 3. Denota-se, por fim, que o entendimento fixado na decisão ora agravada decorreu tão somente da análise do acórdão recorrido, descabida assim a alegação da ora agravante de que haveria violação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 185.322/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 18/3/2013.)