Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar preceitos constitucionais em sede de recurso especial, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 3. Mesmo que a pretensão recursal esteja relacionada a alguma questão submetida ao rito de julgamento previsto no artigo 543-C do CPC, não há falar em suspensão do processo quando o recurso especial não atende os requisitos mínimos de admissibilidade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.137.360/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 3/9/2012.)